Mensalão: Juíza de São Paulo homologa acordo para suspensão condicional do processo em relação a Sílvio Pereira

Supremo valida recebimento de denúncia contra José Genoino

Incêndio atinge prédio do Ministério Público Federal na Avenida Paulista

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Supremo julga duas extradições do governo português

Propostas definem desvio de recursos durante pandemia como crime hediondo

Propostas mudam Lei dos Crimes Hediondos.

Civil. Consumidor. Seguro. Apólice de plano de saúde. Cláusula abusiva.

Limitação do valor de cobertura do tratamento. Nulidade decretada. Danos material e moral configurados. Recurso especial provido.

Juiz não pode determinar arquivamento de inquérito policial por prescrição de crimes

Cabe ao Ministério Público, e não à autoridade policial, especificar os crimes pelos quais o indiciado será denunciado

Acesso dos advogados ao inquérito policial não pode ser absoluto

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Liminar garante suspensão de ação penal contra empresários de Mato Grosso do Sul

Lei de incentivo à cultura muda em SP

Minirreforma Eleitoral não resolverá às anomalias existentes no atual Arcabouço Eleitoral nem tão pouco da política partidária existente no País

Procuramos mostrar aos leitores sobre as normas malfeitas elaboradas pelo executivo e legislativo, ocasionam um Ativismo Judicial pelo STF, resultando danos aos aposentados e aos cidadãos de uma maneira geral, sobre a Minirreforma Eleitoral, esclarecendo que ela não resolverá às anomalias existentes no Arcabouço Eleitoral nem tão pouco dos partidos.

Sexualidade, direito e hermenêutica: a interpretação em prol do alargamento dos direitos das minorias sexuais

O presente artigo tem como objetivos levantar a discussão em torno da definição do termo sexualidade tecendo uma relação com as questões envolvendo sexo, gênero e identidade sexual. Apontar a relação existente entre a Dignidade Sexual e os Direitos Humanos na garantia da dignidade da pessoa humana. A Hermenêutica como instrumento de interpretação do texto jurídico, na inércia ou ineficácia do legislador, pode ser usada para reconhecer direitos pertencentes às minorias sexuais. Far-se-á uma breve análise dos tímidos avanços obtidos nos últimos anos, a exemplo o reconhecimento da união homoafetiva.

Exceção de pré-executividade - Sua extinção após a Lei 11.382/06

A exceção de pré-executividade não é instituto previsto na lei processual, tendo sido admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial

INSS deverá aposentar trabalhador por invalidez acidentária

 O INSS alega que o requerente não comprovou a incapacidade trabalhista e aponta ainda a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício

Brasileiro naturalizado não pode ser considerado refugiado

Supremo mantém validade de normas paulistas